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Resolução Alternativa de Litígios

Caso pretenda efetuar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, clique aqui.

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas em baixo, ou através Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia https://ec.europa.eu/.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
E-mail: geral@cniacc.pt
Página web: http://www.cniacc.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de abrangência para contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Linha, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde.
E-mail: geral@ciab.ptciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Página web: http://www.ciab.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Área geográfica de abrangência para contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Página web: https://triave.eu

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência para contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@cicap.pt
Página web: http://www.cicap.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida para contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Página web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.ptjuridico@centroarbitragemlisboa.pt
Página web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida para contratos celebrados no Distrito de Faro.
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Página web: http://www.consumidoronline.pt/pt/

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Área geográfica abrangida para contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Página web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/